A Semana em Brasília – Sessões de 24 a 27 de maio

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

25/05/2022 – Plenário

• ADPF nº 381

Relator: Min. Gilmar Mendes

Tese debatida: a Confederação Nacional do Transporte questiona decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.

• Tema 1.046 de repercussão geral

Relator: Min. Gilmar Mendes

Tese debatida: discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (ARE 1.121.633).

• ADI nº 3396

Relator: Min. Nunes Marques

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 4º, da Lei Federal nº 9.527/97, o qual afastou a aplicação das disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/1994 aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Tema 638 de repercussão geral

Relator: Min. Marco Aurélio 

Tese debatida: necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores (RE 999.435).

26/05/2022 – Plenário

• ADI nº 6191

Relator: Min. Luis Roberto Barroso

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – COFENEN em face da Lei n° 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obriga instituições de ensino privadas a estenderem benefícios de novas promoções aos alunos preexistentes e institui multa para o fornecedor do serviço que não cumprir referida obrigação.

• ADI nº 5399

Relator: Min. Luis Roberto Barroso 

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares – Acel em face da Lei nº 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que dispõe “sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes”.

• Tema 935 de repercussão geral

Relator: Min. Gilmar Mendes

Tese debatida: inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença (ARE 1.018.459).

Plenário Virtual (20 a 27/05)

• Tema 919 de repercussão geral

Relator: Min. Dias Toffoli

Tese debatida: Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União (RE 776.594).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/05/2022 – Turmas

1ª Turma

• Recurso Especial nº 1.935.215/ES

Relator: Min. Sergio Kukina

Tese debatida: se, no conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a primeira que transitou em julgado ou a última.

2ª Turma

• Recurso Especial nº 1.843.260/SP

Relator: Min. Francisco Falcão

Tese debatida: responsabilidade do vendedor de boa-fé pela comprovação de que a mercadoria chegou ao destino declarado na nota fiscal, a fim de se recolher o diferencial da alíquota do ICMS.

• Recurso Especial nº 1.977.726/SP

Relatora: Ministra Assusete Magalhães       

Tese debatida: se comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

3ª Turma

• Recurso Especial nº 1.760.538/RS

Relator: Min. Moura Ribeiro                         

Tese debatida: fixação de honorários sucumbenciais em hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade.

• Recurso Especial nº 1.876.058/SP

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Tese debatida: possibilidade ou não de usucapião de bem registrado em nome de instituição financeira em liquidação extrajudicial.

• Recurso Especial nº 1.982.631/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade ou não de cumulação da cláusula penal moratória com taxa de fruição em caso de rescisão antecipada de contrato de compra e venda de imóvel.

• Recurso Especial nº 1.996.063/RJ

Relatora: Ministra Nancy Andrighi  

Tese debatida: possibilidade ou não de remissão de dívida em execução hipotecária após arrematação de bem.

4ª Turma

• Recurso Especial nº 1.854.818/DF

Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti

Tese debatida: se as entidades fechadas de previdência complementar se equiparam ou não às instituições financeiras para fins de cobrança de capitalização mensal de juros de seus mutuários.

• Recurso Especial nº 1.966.034/MG

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Tese debatida: aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência privada.

25/05/2022 – Seções

 1ª Seção

• Embargos de Divergência Recurso Especial nº 1.283.492/RS

Relatora: Ministra Assusete Magalhães

Tese debatida: possibilidade de compensação de verba honorária arbitrada na execução com a fixada em embargos.

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.831.415/RJ

Relator: Min. Mauro Campbell Marques

Tese debatida: se o ganho de capital decorrente na alienação de participação societária está ou não isento de imposto de renda.

2ª Seção

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.289.629/SP

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Tese debatida: aplicação da Convenção de Varsóvia em contrato de transporte aéreo.