A Semana em Brasília – Sessões de 28 de junho a 01 de julho
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
29/06/2022 – Plenário
- ADI nº 5755
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.463/2017, que trata do cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais.
- ADI nº 4785, 4786 e 4787
Relator: Min. Edson Fachin, Min. Nunes Marques e Min. Luiz Fux
A ação questiona lei de MG que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786 contra lei semelhante do PA, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787, contra lei do AP, de relatoria do ministro Luiz Fux.
- ADI nº 3952
Relator: Min. Joaquim Barbosa
A ação direta de inconstitucionalidade questiona o registro especial necessário para o funcionamento das indústrias de tabaco.
30/06/2022 – Plenário
- Tema 548 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero a cinco anos (RE 1008166).
- ADI nº 5322
Relator: Min. Alexandre de Moraes
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Não haverá sessões das Turmas e da Corte Especial na semana.
