A Semana em Brasília – Sessões de 28 de junho a 01 de julho

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

29/06/2022 – Plenário

• ADI nº 5755

Relatora: Ministra Rosa Weber

Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.463/2017, que trata do cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais.

• ADI nº 4785, 4786 e 4787

Relator: Min. Edson Fachin, Min. Nunes Marques e Min. Luiz Fux

A ação questiona lei de MG que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786 contra lei semelhante do PA, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787, contra lei do AP, de relatoria do ministro Luiz Fux.

• ADI nº 3952

Relator: Min. Joaquim Barbosa

A ação direta de inconstitucionalidade questiona o registro especial necessário para o funcionamento das indústrias de tabaco.

30/06/2022 – Plenário

• Tema 548 de repercussão geral

Relator: Min. Luiz Fux

Tese debatida: dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero a cinco anos (RE 1008166).

• ADI nº 5322

Relator: Min. Alexandre de Moraes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não haverá sessões das Turmas e da Corte Especial na semana.