A Semana em Brasília – Sessões de 29 de março a 1 de abril
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal federal
30/03/2022 – Plenário
- ADPF nº 760
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental requerendo a retomada da execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal para que as metas climáticas assumidas pelo Brasil sejam cumpridas.
- ADPF nº 735
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra decreto presidencial e portaria do Ministério da Defesa que autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio.
- ADPF nº 651
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
- ADO nº 54
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Rede Sustentabilidade em face de omissão do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente no combate ao desmatamento.
- ADO nº 59
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada por partidos políticos apontando omissão da União quanto à suspensão do Fundo da Amazônia.
- ADI nº 6148
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre padrões de qualidade do ar.
- ADI nº 6808
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Ação direta de inconstitucionalidade contra alterações feitas por medida provisória da lei que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
31/03/2022 – Plenário
- ADI nº 6649
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB em face do Decreto nº 10.046/2019 que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.
- ADPF nº 695
Relator: Min. Gilmar Mendes
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo PSB em face do Decreto nº 10.046/2019 que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.
- ADI nº 5032
Relator: Min. Marco Aurélio
Ação direta de inconstitucionalidade em que a PGR questiona dispositivo de lei complementar que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas.
- ADI nº 6921 e 6931
Relator: Min. Alexandre de Moares
Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pelo PDT e pela Associação Brasileira de TV por Assinatura em face da Lei 12.485/2011, na redação conferida pela Lei 14.173/2021, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/03/2022 – Turmas
1ª Turma
Sem processos de interesse do escritório.
2ª Turma
Não haverá sessão de julgamentos da 2ª Turma.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.363.406/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: contratação de serviços advocatícios e necessidade de observância às formalidades previstas no contrato social da contratante.
- Recurso Especial nº 1.837.320/PR
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: se é nula intimação que, a despeito de pedido expresso de publicação em nome de dois advogados, é feita apenas em nome de um deles.
- Recurso Especial nº 1.847.734/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais.
- Recurso Especial nº 1.940.292/PR
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: possibilidade ou não de repactuação de juros remuneratórios em cédula de crédito rural.
- Recurso Especial nº 1.943.393/AM
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: prescrição em ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria.
- Recurso Especial nº 1.969.653/MS
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: indenizações decorrentes de seguro agrícola.
- Recurso Especial nº 1.984.292/DF
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: termo inicial dos juros de mora dos honorários sucumbenciais.
4ª Turma
Sem processos de interesse do escritório.
30/03/2022 – Corte Especial
- Recurso Especial nº 1.233.314/RS
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tese debatida: se ocorre a interrupção da prescrição em razão de citação válida realizada nos autos de ação coletiva, em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação individual.
- Embargos de Divergência em Agravo Recurso Especial nº 483.201/DF
Relator: Min. Raul Araujo
Tese debatida: se há deserção quando parte do preparo foi paga de forma correta e apenas quanto a uma parcela menor ocorreu equívoco no preenchimento da guia.
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.265.625/SP
Relator: Min. Francisco Falcão
Tese debatida: saber se a admissão da União Federal, como assistente simples, em processo originário da Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal.
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.672.966/MG
Relatora: Ministra Laurita Vaz
Tese debatida: possibilidade de se conhecer do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se fundamenta.
- Recurso Especial nº 1.758.708/MS
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se a liquidação requerida pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cumprimento individual da sentença coletiva.
- Recurso Especial nº 1.866.971/RS
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: definir se, após realizado o depósito do valor exequendo, cessaria para o devedor todos os efeitos da mora ou se subsistiria responsabilidade em razão da diferença entre o valor depositado e o montante da condenação, calculado com os consectários legais, na forma do título executivo.
