Aprovada no Senado, a PEC dos Precatórios volta, com mudanças, para a Câmara

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 02 de dezembro, em segundo turno o texto da PEC dos Precatórios, por 61 votos a 10. A pauta precisava de, no mínimo 49 votos. A votação em primeiro turno foi um pouco antes, e teve 64 votos favoráveis e 13 contrários, além de 2 abstenções.

Agora, a matéria precisa voltar para a Câmara — onde precisa de 308 votos –, já que teve seu texto alterado pelos senadores.

O projeto, que abre espaço no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil, foi aprovado na terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 16 votos a 10. Nessa fase, eram necessários 14 votos favoráveis.

O texto da PEC dos Precatórios tem como espinha dorsal quitar metade do valor de dívidas judiciais da União no ano que vem, e mudar o cálculo do teto de gastos, o que abriria R$ 106 bilhões.

Mudanças no texto

Em busca de maior apoio para a aprovação da PEC dos Precatórios no plenário do Senado, o relator do texto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cedeu em mais alguns pontos da proposta. Entre as principais mudanças no novo parecer está a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social.

A medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios.

O objetivo é garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.

Na última semana, Bezerra já havia trazido mudanças em relação ao texto que veio da Câmara, como garantir que todo espaço aberto no orçamento seja vinculado ao pagamento de auxílio social. Além disso, estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400 do Auxilio Brasil.

Depois, para facilitar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o texto foi aprovado na terça-feira (30), retirou o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos.

Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.

Outra alteração importante foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento.

Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências.

Fonte: CNN