Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios com mudanças de última hora

Proposta, que teve votação apertada está sendo questionada no STF,  cria fila para dívidas da União que vinham sendo pagas regularmente; prazo dos precatórios municipais e estaduais continua sendo discutido no STF

Por Avocar Comunicação

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 04 de novembro a Proposta de Emenda Constitucional 23/21, a PEC dos Precatórios. O governo conseguiu 312 votos a favor, apenas quatro votos a mais que o necessário para aprovar uma PEC. Cento e quarenta e quatro deputados foram contra o projeto ainda passa por segunda votação e segue para o Senado. No entanto, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam as quebras do regimento na votação, o que fez a ministra Rosa Weber pedir explicações ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Na última hora, o texto-base sofreu alterações. A proposta inicial de parcelamento até 10 anos caiu. Agora, o pagamento de precatórios da União está limitado ao valor pago em 2016, que o governo calcula em R$ 40 bilhões, valor até maior do que na primeira proposta. O que ultrapassar esse limite fica para o próximo exercício. “O governo federal criou a fila para seus precatórios, o que não existia mais”, afirma o sócio-diretor da Innocenti Advogados e presidente da Comissão Especial de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antonio Innocenti.

Num acordo com Estados, os valores que a União deve aos estados e municípios relacionados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) serão divididos em três parcelas.

Para Marco Antonio Innocenti, o governo já devia estar preparado para a demanda do Fundef, como afirmou ao site Poder 360.

Os especialistas preveem que a medida deve ser derrubada no Judiciário como já aconteceu em outras ocasiões, mas em um processo que demora anos para ser concluído.

A decisão da Câmara não rege diretamente o pagamento de precatórios municipais e estaduais, mas devem afetar a economia como um todo. Pesquisa inédita da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostrou que os estados brasileiros e os principais municípios somavam R$ 104 bilhões de dívidas judiciais a serem pagas em 2019.

A pesquisa apontou ainda uma relação entre desemprego e estados com mais dívidas de precatórios e destacou o moral hazzard (perigo moral) que a postergação do pagamento de obrigações causa para o Brasil e seus entes no mercado.Veja mais detalhes da pesquisa encomendada pela Innocenti Advogados, clicando aqui. ()

PGR contra extensão do prazo

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a prorrogação do prazo de pagamento dos precatórios para 2029. Em parecer, a Procuradoria Geral da República sugere que os precatórios da União emitidos até o final de 2021 sejam pagos até 2024 e que novos precatórios atendam ao prazo de 2029.

Uma solução para os credores de precatórios que precisam de créditos é fechar acordos com os entes devedores. Para saber mais, clique aqui.