Direito Administrativo
"STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência"
25/07/2023Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou…
"STF julga constitucional a utilização da colaboração premiada em ações de improbidade"
20/07/2023O Supremo Tribunal Federal definiu tese no sentido de que é constitucional a utilização da colaboração premiada, prevista na lei de combate às organizações criminosas, no âmbito das ações de…
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará recurso que pode revogar a Súmula 347 do STF"
19/07/2023Em junho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu afetar ao Plenário da Corte a análise do ARE 1.208.460/GO no bojo do qual se discute a legitimidade…
"Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa"
13/07/2023O TRF da 1ª região, analisando recurso de apelação interposto por servidor público, decidiu que o pagamento das parcelas do adicional de incentivo à qualificação, referente ao curso de mestrado…
"Pedido de vista interrompe julgamento que analisa a aposentadoria especial do servidor público"
06/07/2023Um pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moares interrompeu o julgamento do recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina, à luz dos artigos 17 e 40, da Constituição…
"STF declara a constitucionalidade do cálculo da pensão previsto na reforma da previdência"
28/06/2023O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7051 e definiu tese acerca da constitucionalidade do critério de cálculo da pensão por morte previsto no Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual…
"STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário"
27/06/2023O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, contra a exigência de nível superior como requisito para ingresso no…
"Aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, a ação direta de inconstitucionalidade 6257 que tem…
"Direito à aposentadoria especial para servidor público"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, o recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina,…
"STF modula os efeitos da decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados"
31/05/2023Em junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755 para declarar inconstitucional o art. 2º, caput e §…
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento das ADPF´s que questionam a prorrogação e relicitação de contratos de parceria público-privada do Município de São Paulo"
29/05/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das três ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionam a validade da Lei Municipal 17.731/2022 que permite ao Município de…
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento que questionava o atual regime de previdência dos magistrados"
15/05/2023No dia 12 de maio, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003…
"A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares"
04/05/2023A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares é tema de artigo elaborado pelo nosso advogado Lourenço Grieco, especialista em Direito Administrativo, publicado no Migalhas. Confira:…
"STJ julga procedente ação rescisória da União para declarar que a gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais"
04/05/2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União Federal para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais…
"STF analisará a dimensão das penalidades aos condenados por improbidade"
02/05/2023Está previsto para o dia 04 de maio o início do julgamento do RE 656.558, em repercussão geral, com aplicação aos casos semelhantes, que trata sobre o alcance das sanções…
