Direito Administrativo
"STF modula os efeitos da decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados"
31/05/2023Em junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755 para declarar inconstitucional o art. 2º, caput e §…
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento das ADPF´s que questionam a prorrogação e relicitação de contratos de parceria público-privada do Município de São Paulo"
29/05/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das três ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionam a validade da Lei Municipal 17.731/2022 que permite ao Município de…
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento que questionava o atual regime de previdência dos magistrados"
15/05/2023No dia 12 de maio, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003…
"A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares"
04/05/2023A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares é tema de artigo elaborado pelo nosso advogado Lourenço Grieco, especialista em Direito Administrativo, publicado no Migalhas. Confira:…
"STJ julga procedente ação rescisória da União para declarar que a gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais"
04/05/2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União Federal para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais…
"STF analisará a dimensão das penalidades aos condenados por improbidade"
02/05/2023Está previsto para o dia 04 de maio o início do julgamento do RE 656.558, em repercussão geral, com aplicação aos casos semelhantes, que trata sobre o alcance das sanções…
"Supremo Tribunal Federal suspende a análise da repercussão geral do pagamento da GDASS aos inativos e pensionistas "
25/04/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise acerca da existência ou não de repercussão geral da tese relativa à possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas…
"STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão"
24/04/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores…
"STF adia julgamento das ações que questionam o atual regime de previdência dos magistrados"
20/04/2023As cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionam os dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao regime de previdência social dos servidores públicos, e que…
"STF julgará ações que questionam o atual regime de previdência dos magistrados"
14/04/2023No próximo dia 19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao…
"Lula sanciona três leis de proteção à mulher, incluindo combate ao assédio na administração pública"
05/04/2023O presidente Lula sancionou três importantes leis com medidas de proteção à mulher, instituindo delegacia especializada 24h, programa de combate ao assédio sexual no serviço público, e prioridade em programa…
"Beneficiários da complementação de aposentadoria detém direito ao recebimento de reajuste decorrente de dissídio coletivo"
26/03/2023A complementação de aposentadoria e pensão do ex-empregado das estatais vinculadas à Administração Indireta do Estado de São Paulo, decorrente das leis 4.819/58 e 200/74 e de regulamentos específicos, deve…
"Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa"
17/03/2023Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido…
"TRF-5 autoriza servidor público em programa de repatriação"
03/03/2023O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife, declarou inconstitucional previsão da Lei nº 13.254, de 2016, que impedia funcionários públicos e parentes de…
"“Jurisprudência da crise” no Brasil? Entre a proibição do retrocesso social, a crise econômica e a pandemia da COVID-19"
26/01/2023Com objetivo de investigar a possibilidade de identificação de uma “jurisprudência da crise” no Brasil, como ocorreu em Portugal, no contexto de crise econômica e Covid-19, Jeronimo Lima, advogado da área…
