Direito Administrativo
"Supremo Tribunal Federal suspende a análise da repercussão geral do pagamento da GDASS aos inativos e pensionistas "
25/04/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise acerca da existência ou não de repercussão geral da tese relativa à possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas…
"STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão"
24/04/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores…
"STF adia julgamento das ações que questionam o atual regime de previdência dos magistrados"
20/04/2023As cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionam os dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao regime de previdência social dos servidores públicos, e que…
"STF julgará ações que questionam o atual regime de previdência dos magistrados"
14/04/2023No próximo dia 19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao…
"Lula sanciona três leis de proteção à mulher, incluindo combate ao assédio na administração pública"
05/04/2023O presidente Lula sancionou três importantes leis com medidas de proteção à mulher, instituindo delegacia especializada 24h, programa de combate ao assédio sexual no serviço público, e prioridade em programa…
"Beneficiários da complementação de aposentadoria detém direito ao recebimento de reajuste decorrente de dissídio coletivo"
26/03/2023A complementação de aposentadoria e pensão do ex-empregado das estatais vinculadas à Administração Indireta do Estado de São Paulo, decorrente das leis 4.819/58 e 200/74 e de regulamentos específicos, deve…
"Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa"
17/03/2023Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido…
"TRF-5 autoriza servidor público em programa de repatriação"
03/03/2023O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife, declarou inconstitucional previsão da Lei nº 13.254, de 2016, que impedia funcionários públicos e parentes de…
"“Jurisprudência da crise” no Brasil? Entre a proibição do retrocesso social, a crise econômica e a pandemia da COVID-19"
26/01/2023Com objetivo de investigar a possibilidade de identificação de uma “jurisprudência da crise” no Brasil, como ocorreu em Portugal, no contexto de crise econômica e Covid-19, Jeronimo Lima, advogado da área…
"TJ-SP libera mais de R$ 12 bilhões em precatórios em 2022"
19/01/2023A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 12,2 bilhões de reais para pagamentos de precatórios em 2022….
"Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida"
29/11/2022Uma mulher que recebeu indevidamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…
"Servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano"
04/11/2022O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de…
"Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma"
20/10/2022Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento…
"Decreto regulando uso de precatórios sai da PGFN e pode ir para Presidência nesta semana"
20/10/2022Equipe econômica aposta que o uso de precatório deve ser bastante intenso e ajudar a reduzir o tamanho do estado O decreto que visa regulamentar os encontros de contas já…
"Reforma da previdência no STF: a ampliação da base de cálculo da contribuição dos inativos"
30/09/2022O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou em 16 de setembro o julgamento em conjunto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas contra diversos dispositivos da Reforma da Previdência. Em artigo…
