Direito Administrativo
"O que muda com a reforma da previdência no município de São Paulo"
15/12/2021Em 18.11.2021 foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo n° 41/2021 objetivando a reforma da previdência municipal com repercussão aos servidores públicos ativos e inativos,…
"STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal"
01/12/2021O Supremo Tribunal Federal determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de…
"STF: É inconstitucional exigir inscrição de defensor público na OAB"
04/11/2021Em plenário virtual, o STF decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional a exigência de inscrição na OAB a defensores públicos. O julgamento deve ser encerrado às 23h59…
"Ministro Alexandre de Moraes cassa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em favor dos ex empregados e pensionistas da CESP"
07/10/2021A pedido da Innocenti Advogados, ministro Alexandre de Moraes reafirma manutenção da complementação de proventos sem qualquer redução para todos os beneficiários do Plano 4819 No último dia 03…
"Câmara de SP votará reforma da Previdência no dia 13 com galeria reaberta só para vacinados"
06/10/2021Espaço para público terá metade da lotação máxima; oposição conta com pressão para obstruir votação A Câmara Municipal de São Paulo vai votar a reforma da Previdência do funcionalismo paulistano…
"STF define aplicação do teto em pensão por morte de servidor público"
22/09/2021O Supremo Tribunal Federal vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público. O caso…
"Pandemia justifica suspensão de posse de aprovada em concurso"
22/09/2021A situação da pandemia justifica a suspensão da nomeação de novos servidores, mesmo de candidata aprovada em primeiro lugar no concurso. Assim concluiu a 1ª câmara de Direito Público do…
"Na Innocenti, relator da reforma administrativa abre diálogo para a definição das carreiras típicas de Estado"
26/08/2021Em live, Arhur Maia ouve as críticas e sugestões de presidentes das Associações e Sindicatos de enorme representatividade da carreira dos servidores públicos do país e debate as propostas com…
"Fux diz a Lira que STF só se pronuncia sobre precatórios depois Congresso"
25/08/2021O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse na terça-feira (24/08) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que a Corte somente se pronunciará sobre…
"Acordos com precatórios são solução para quem precisa de créditos"
11/08/2021Estado e o município de São Paulo antecipam os pagamentos, oferecendo deságios, explicam especialistas Nas últimas semanas o assunto de grande destaque nas mídias e que inclusive trazemos como…
"Analistas se dividem entre “drible” e necessidade real"
03/08/2021Críticas se concentram na possibilidade de calote e nos artifícios que se configurariam em pedalada fiscal Por Fábio Graner, Valor Econômico Brasília A ideia de criação de um fundo para…
"STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público"
02/06/2021A matéria teve repercussão geral reconhecida O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de…
"Emenda Constitucional 109 e o impacto nos proventos dos servidores públicos"
19/05/2021Em março de 2021, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 109, originária da PEC n° 189/19 (PEC Emergencial). O referido instrumento legislativo é fruto do Plano Mais Brasil,…
"Demora do Orçamento 2021 pode atrasar precatórios do INSS"
22/04/2021Lei orçamentária deste ano ainda não foi sancionada; com isso, não há data definida para o pagamento dos valores Por Laísa Dall´Agnol O pagamento de 2021 dos precatórios da União, que…
"OAB questiona no STF novo adiamento de prazo e extinção de linha de crédito para precatórios"
22/04/2021Os dispositivos que estão sendo questionados pela Ordem postergaram prazos para o pagamento de precatórios e revogaram a linha de crédito especial da União aos entes federados para o pagamento…