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Devedor pode recorrer à Justiça contra penhora de imóvel por banco
O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou na última quinta-feira (26) em favor da constitucionalidade da execução extrajudicial de imóveis financiados com prestações em atraso. A decisão do pleno do tribunal em favor da Lei 9.514/97, que prevê a penhora do imóvel por meio de um mecanismo chamado “alienação fiduciária”, deve ter ampla repercussão no mercado habitacional, já que essa lei rege pelo menos 90% dos contratos de financiamento de moradias no país.
Em matéria para o portal Rede Brasil Atual, Janaína de Castro Galvão, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, analisa a recente decisão.
