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Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências

Publicado em Empresarial, Innocenti na mídia, Notícias

Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento fiscal ou acordo

O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial — estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária.

O superpoder dado às esferas federal, estadual e municipal chamou mais a atenção dos contribuintes depois de o presidente Jair Bolsonaro vetar as contrapartidas negociadas para as empresas em recuperação. Eram benefícios fiscais aceitos pelo Ministério da Economia.

Para ler a reportagem completa, acesse o site do Valor.

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