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Ministros do STF julgam apreensão de CNH e passaporte de devedores

Publicado em Sem categoria

23/06/2022

Formas mais agressivas de cobrança começaram a ser aplicadas após o atual CPC entrar em vigor em 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se juízes podem adotar medidas como retenção de passaporte e carteira de motorista (CNH) para pressionar os devedores a pagar a suas dívidas. Essas formas mais agressivas de cobrança – chamadas de atípicas no meio jurídico – começaram a ser aplicadas depois que o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor, em março de 2016.

Os ministros vão se debruçar sobre uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no ano de 2018 – ADI 5941. Há pedido para que o uso das medidas atípicas seja declarado inconstitucional.

Leia o texto completo no site do Valor.

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