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MP que reformula regras do setor aéreo seguirá para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 24, a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil e o texto seguirá para sanção presidencial.
Entre outros pontos, a medida provisória acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O texto contém ainda dispositivo que inclui no Código de Defesa do Consumidor a proibição de as companhias aéreas cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
