Municípios vencem importantes disputas sobre ISS no Supremo
Decisões têm forte impacto para alguns setores, como o de franquias
Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, em sessões virtuais, a cobrança sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas, como jogos de loteria, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, a depender da lei municipal.
Algumas discussões têm impacto bilionário para os contribuintes. O Jockey Club Brasileiro, no Rio de Janeiro, tem R$ 1,5 bilhão inscrito em dívida ativa. O de São Paulo discute cerca de R$ 380 milhões. As informações são de Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que atuou a favor dos municípios em boa parte desses casos no Supremo.
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