Paulo Guedes entrega primeira parte da reforma tributária ao Congresso

Ministério da Economia anunciou, nos últimos dias, que texto prevê apenas unificação de PIS e Cofins. Mudanças em outros impostos devem ser enviadas em um segundo momento.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Segundo o ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.

Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.

No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de reforma tributária que estão em andamento no Legislativo.

Porém, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os trabalhos foram interrompidos e as discussões, suspensas. A análise só foi retomada na última semana, após decisão de Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara alegou que o tema é urgente e que, embora a participação do Senado fosse importante, os deputados deveriam fazer a reforma avançar.

A medida gerou reação no Senado, e Alcolumbre chegou a dizer que não colocaria uma eventual proposta aprovada pelos deputados em votação. O senador também disse que, para que um tema como a reforma tributária prospere, é necessária a participação da equipe econômica do governo.

As propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos. Os projetos têm o objetivo de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do país.

Tanto Alcolumbre quanto Rodrigo Maia já deram manifestações contrárias à criação de novos impostos, hipótese que é vista com bons olhos por Paulo Guedes. O ministro tem feito referência à criação de um imposto sobre transações e comércio em meio eletrônico – proposta que vem sendo comparada à CPMF, antigo imposto do cheque.

No fim da tarde, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional uma mensagem para pedir que a reforma tramite em regime de urgência, ou seja, com prioridade na votação e possibilidade de pular etapas regimentais. O envio foi registrado em edição extra do “Diário Oficial da União”.

‘Tarefa do Congresso’

Depois de entregar a proposta do governo (veja detalhes abaixo), Paulo Guedes afirmou que não pode “invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS, ou invadir o território dos estados, falando sobre ICMS”.

“Nós oferecemos uma proposta técnica do IVA, mas com apoio total ao que está estipulado na [PEC da Câmara] 45, que busca o acoplamento desses impostos. Nós apoiamos o acoplamento”, afirmou o ministro.

“Pode ser que haja estados que queiram acoplar, estados que não. Cabe ao Congresso dizer se vai legislar para todos, ou não. Ou [se vai] deixar essa independência valendo. Mas é, acima de tudo, uma tarefa do Congresso”, completou Guedes.

Presidente do Senado, Alcolumbre destacou que o texto encaminhado pelo governo nesta terça é apenas uma parte da proposta de reforma tributária. O senador disse que o projeto poderá ser incorporado ao que já tramita ou aperfeiçoado, ao chegar à comissão mista do Congresso.

“O governo entrega oficialmente parte [da reforma] para ser acoplada aos debates e aos temas construídos na comissão, e também na Câmara e no Senado, para que a gente possa sair com uma proposta uníssona de reforma tributária brasileira”, declarou Alcolumbre.

‘Segurança jurídica’

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que independentemente da proposta que for aprovada – se uma mais restrita ou uma mais completa – o importante é avançar em uma reforma que dê “segurança jurídica para o setor produtivo”, que gere empregos e renda.

“É importante que a gente possa avançar nesse debate, a discussão dos impostos sobre bens de serviços. O governo traz a unificação de dois impostos federais, nós temos propostas que ampliam esse escopo”, comparou Maia.

Antecipando eventuais críticas ao conteúdo dos projetos, Maia disse que muitas vezes pessoas se opõem propostas sem saber o que está escrito, nem quais são os objetivos dos textos.

Após receber a proposta do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teceu elogios ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. Maia disse que o ministro tem contribuído na articulação política entre o governo e o Congresso.

Em tom de brincadeira, depois dos elogios do congressista, Ramos disse: “Estou demitido”. Maia, então, emendou: “Foi de propósito. Quero que você [Ramos] venha trabalhar comigo”. O diálogo provocou risadas entre os políticos presentes.

A proposta do governo

A intenção do Executivo é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins. Eles darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo “valor agregado” (IVA).

A alíquota do IVA federal deve ficar entre 11% e 12%, segundo as simulações do Ministério da Economia. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.

Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

Fonte: G1