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Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial

Publicado em Consultoria e Contencioso Tributário, Consultoria em Planejamento Tributário, Notícias, Tributário e Fiscal

30/06/2021

A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo. Esse entendimento impacta, por exemplo, as empresas que venceram a discussão sobre a exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins.

Essa é a interpretação dos tributaristas sobre a Solução de Consulta Cosit nº 92, publicada na quinta-feira. Ela trata de uma situação específica de uma empresa sobre compensações de tributos. Mas reafirma a orientação do Fisco que é questionada por contribuintes na Justiça.

Leia a reportagem completa no site do Valor

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