STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na próxima semana, uma questão importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. Os ministros vão analisar a possibilidade de tributação de ganhos obtidos com a correção, pela taxa Selic, de depósitos judiciais ou de valores de restituição de tributos pagos a mais – a chamada repetição de indébito.

A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores. Somam 34% de tributação. Não há uma estimativa oficial sobre o quanto a União deixaria de arrecadar com uma decisão contra a cobrança, já que depende dos valores a serem restituídos.

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