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STF  julga ação direta de inconstitucionalidade que discute se lei estadual pode proibir banco de oferecer empréstimo a aposentados e pensionistas

Publicado em Cível e Resolução de Conflitos, Direito Previdenciário, Relações de Consumo

06/05/2021

Está em julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade nº 6727 ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro em face de lei estadual paranaense que proibiu que as instituições financeiras façam oferta publicitária via telefone a aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimo. A relatora, Ministra Carmen Lúcia, considerou a condição de vulnerabilidade econômica e social do público-alvo e votou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade entendendo que a lei não afronta a Constituição Federal. O julgamento será concluído na sexta-feira, 07.

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