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STF promove audiência sobre educação equitativa na semana da pessoa com deficiência

Durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, o Supremo Tribunal Federal realizou nos dias 23 e 24 de agosto a audiência pública para debater a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE) instituída pelo Decreto 10.502/2020, a qual é objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6590.

A audiência pública foi convocada para subsidiar o julgamento da ação, servindo como instrumento de consulta a especialistas para o esclarecimento da matéria.

Segundo muitos dos especialistas ouvidos na audiência pública, a Política Nacional de Educação Especial instituída contraria o paradigma da educação inclusiva que é resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. Subverter esse paradigma significa um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos.

O que o Supremo irá analisar, quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, é se o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, em grave ofensa à Constituição de 1988.

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