STF retoma o julgamento das ADIS que questionam a reforma da previdência
As ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, ajuizadas contra dispositivos da reforma da previdência federal (EC nº 103/2019), foram incluídas em julgamento virtual nos dias 16/09/2022 a 23/09/2022.
As ADIs 6.254, 6.255, 6.258, 6.271, 6.361 e 6.367 questionam os dispositivos da EC nº 103/2019 que instituíram a alíquota previdenciária progressiva, alíquota extraordinária, revogação da imunidade dos aposentados com ampliação da contribuição quando houver déficit atuarial, revogação das regras de transição, redução das pensões e anulação de aposentadorias concedidas com base em tempo especial.
O julgamento das ações iniciou em 2020, com o voto do Relator Ministro Roberto Barroso que considerou constitucional a progressividade de alíquotas, sendo adiado em função do pedido de destaque pelo Ministro Ricardo Levandowski e será retomado dia 16 de setembro de 2022.
O escritório Innocenti Advogados Associados ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade em benefício de diversas entidades estaduais, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e está acompanhando o julgamento no STF considerando que a decisão da Corte poderá balizar o entendimento acerca da questão.
