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STF retoma o julgamento das ADIS que questionam a reforma da previdência

Publicado em Direito Previdenciário, Informativos, Novidades

As ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, ajuizadas contra dispositivos da reforma da previdência federal (EC nº 103/2019), foram incluídas em julgamento virtual nos dias 16/09/2022 a 23/09/2022.

As ADIs 6.254, 6.255, 6.258, 6.271, 6.361 e 6.367 questionam os dispositivos da EC nº 103/2019 que instituíram a alíquota previdenciária progressiva, alíquota extraordinária, revogação da imunidade dos aposentados com ampliação da contribuição quando houver déficit atuarial, revogação das regras de transição, redução das pensões e anulação de aposentadorias concedidas com base em tempo especial.

O julgamento das ações iniciou em 2020, com o voto do Relator Ministro Roberto Barroso que considerou constitucional a progressividade de alíquotas, sendo adiado em função do pedido de destaque pelo Ministro Ricardo Levandowski e será retomado dia 16 de setembro de 2022.

O escritório Innocenti Advogados Associados ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade em benefício de diversas entidades estaduais, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e está acompanhando o julgamento no STF considerando que a decisão da Corte poderá balizar o entendimento acerca da questão.

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