STJ altera decisão sobre Sistema S

1ª Turma excluiu Sesi e Senai do processo, o que, para advogados, não invalida precedente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou uma decisão que vem sendo muito usada em primeira e segunda instâncias como precedente para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Os ministros, por meio de embargos de declaração, excluíram o Sesi e o Senai do processo.

A 1ª Turma do STJ havia decidido em fevereiro sobre esse tema e, desde então, passaram a ser frequentes, no Judiciário, novos pedidos das empresas para limitar a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” — que incluem, além do Sistema S, Incra e salário-educação.

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