Voltar

TJ-SP inclui credores trabalhistas em primeiro rateio de massa falida

Por verificar que as habilitações de crédito retardatárias foram julgadas antes da homologação do quadro geral de credores, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de dois credores trabalhistas no primeiro rateio a ser pago pela massa falida de uma empresa de segurança e vigilância.

A decisão foi por unanimidade. O juízo de origem homologou o quadro de credores, sem a inclusão dos autores, e disse que eventual titular de habilitação de crédito pendente de julgamento poderia participar do próximo rateio. Ambos recorreram ao TJ-SP com o argumento de que apresentaram a habilitação de crédito antes da homologação.

O relator, desembargador Ricardo Negrão, concordou com a tese defensiva e deu provimento ao recurso dos credores. O magistrado destacou que, em um dos casos, o incidente de habilitação de crédito foi julgado em 2 de agosto de 2020. No segundo, a decisão foi proferida em 4 de maio de 2021.

“Ocorre que, publicado o edital com a relação de credores da agravada em 13 de fevereiro de 2020, somente na decisão combatida, proferida em 2 de março de 2022, é que o quadro geral de credores foi homologado, com o apontamento de que não houve apresentação de impugnação ao quadro de credores”, afirmou.

Como os julgamentos das habilitações de créditos dos autores ocorreram em datas anteriores à homologação do quadro geral de credores, Negrão disse que os respectivos créditos devem constar no primeiro rateio, “sendo certo também que o próprio administrador judicial concorda com a procedência dos recursos”.

Para embasar a decisão, o magistrado também citou o artigo 16 da Lei 11.1010/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020. Segundo o dispositivo, para fins de rateio na falência, deve ser formado o quadro geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas dentro do prazo e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias.

Fonte: Conjur

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Atuação estratégica em Tribunais Superiores
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada Complementar
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
    • Societário
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • Direito Regulatório Saiba mais
    • Assessoria legislativa
    • Avaliação de risco regulatório
    • Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
    • Due diligence
    • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS Qd .06, Cj. A, Bl. A,
    SL 204, Centro Empresarial Brasil 21, Asa Sul
    CEP 70316-102

    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: [email protected]

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andar
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    WhatsApp: 11 95540-7948
    E-mail: [email protected]

top