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Transação tributária em SP: expectativas e preocupações

Publicado em Innocenti na mídia, Novidades, Tributário e Fiscal

01/03/2024

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou recentemente a Resolução PGE 06/2024, regulamentando a transação tributária estadual estabelecida pela Lei 17.843/2023, denominada de “Acordo Paulista”.

Inspirado na transação tributária federal e recebido com muito entusiasmo pelos contribuintes, o Programa previu, além da possibilidade de concessão de descontos em multas, juros e acréscimos legais e o prolongamento da quantidade de parcelas permitidas para pagamento, a possibilidade de novas modalidades de quitação das dívidas, como por exemplo, a utilização de precatórios e créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS.

Nossa sócia Cinthia Benvenuto e Ana Claudia Argenta, advogada da área tributária, analisam o tema, em artigo publicado no portal do JOTA.

Confira: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/transacao-tributaria-em-sp-expectativas-e-preocupacoes-01032024

 

 

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