Destaques
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22 de April de 2024O Código Civil brasileiro, no artigo 1.970, parágrafo único, dispõe que poderá ocorrer a revogação parcial das disposições testamentárias em casos que um testamento posterior não possuir cláusula revogatória expressa....
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18 de April de 2024Direito de sequência garante a artista e herdeiros ganhos de compensação sempre que obra for revendida. O anúncio recente da venda de um quadro de Tarsila do Amaral (1886-1973), avaliado...
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Estão na pauta da Primeira Seção dos julgamentos de hoje do STJ, os recursos especiais representativos da controvérsia relativa ao tema repetitivo 1102, no qual será firmada a tese que...
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17 de April de 2024A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, subsiste o...