Voltar

A execução de título extrajudicial de empresas do mesmo grupo e a desconsideração da personalidade jurídica

No último dia 19 de setembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial nº. 1864620 e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados em razão de dívida de outra empresa do mesmo grupo, decorrente de ação ajuizada por consumidor, entendeu que a busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, depende da instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença.

Como se sabe, a execução de título extrajudicial é a ação pela qual um credor buscar o pagamento de uma dívida com base em um título extrajudicial, como uma nota promissória, um contrato de empréstimo, uma duplicata mercantil ou qualquer outro documento que contenha uma obrigação de pagamento claramente estipulada e assinada pelas partes envolvidas.

Após a propositura da ação, se o devedor não pagar a dívida, o próximo passo pode ser a penhora de bens do devedor. Isso envolve a identificação e apreensão de ativos do devedor que podem ser vendidos para satisfazer a dívida.

Após o pedido de penhora ser aceito, um oficial de justiça ou avaliador nomeado pelo juízo avaliará os bens a serem penhorados. Uma vez avaliados, os bens são efetivamente penhorados, o que significa que eles ficarão sob a supervisão do juízo e não poderão ser vendidos ou transferidos pelo devedor até que a dívida seja paga ou que o Tribunal decida de outra forma.

Se o devedor não pagar a dívida dentro do prazo estabelecido, os bens penhorados podem ser leiloados ou vendidos para satisfazer a dívida. O produto da venda é usado para quitar o débito, e qualquer valor excedente é devolvido ao devedor. Após o pagamento integral da dívida ou a venda dos bens penhorados, o processo de execução é encerrado.

Para as execuções promovidas em face de pessoas jurídicas temos que esgotadas todas as possibilidades de satisfação da dívida, em alguns casos específicos, os bens pessoais dos sócios ou acionistas podem ser usados para satisfazer as dívidas ou obrigações da entidade jurídica, mesmo que a pessoa jurídica seja considerada uma entidade legalmente separada.

A desconsideração da personalidade jurídica é geralmente aplicada em situações em que a pessoa jurídica é usada de forma abusiva para fins fraudulentos ou ilícitos, ou quando a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas é usada de maneira injusta para prejudicar credores ou outras partes interessadas.

Fato é que os credores podem requerer, e os Tribunais podem desconsiderar a personalidade jurídica de uma determinada empresa (devedora) para evitar que indivíduos ou grupos de pessoas utilizem uma entidade legal como um véu para escapar de responsabilidades legais.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ser aplicada em casos em que há evidências claras de abuso ou fraude. Ela tem o propósito de proteger os interesses legítimos de terceiros, como credores.

No caso em comento, o relator do recurso, Min. Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidiária, prevista expressamente no Código de Defesa do Consumidor, não exclui a necessidade de observância das normas processuais destinadas a garantir o contraditório e a ampla defesa – entre elas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Atuação estratégica em Tribunais Superiores
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada Complementar
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
    • Societário
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • Direito Regulatório Saiba mais
    • Assessoria legislativa
    • Avaliação de risco regulatório
    • Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
    • Due diligence
    • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS Qd .06, Cj. A, Bl. A,
    SL 204, Centro Empresarial Brasil 21, Asa Sul
    CEP 70316-102

    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: [email protected]

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andar
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    WhatsApp: 11 95540-7948
    E-mail: [email protected]

top