A Semana em Brasília – Sessões de 23 a 26 de agosto

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

24/08/2022 – Plenário

• ADIs nº 7042 e 7043

Relator: Min. Alexandre de Moraes

As ações diretas questionam outros dispositivos da Lei 14.230/2021, entre eles o que assegurou apenas ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade. Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar estabelecendo que as pessoas jurídicas interessadas também estão autorizadas a propor ação por improbidade.

• ADI nº 6649 e ADPF nº 695

Relator: Min. Gilmar Mendes

Ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental que discutem a validade do Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que trata da governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

25/08/2022 – Plenário

• ADI nº 5941

Relator: Min. Luiz Fux

Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), segundo o qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária“.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/08/2022

1ª Turma

• Recurso Especial nº 1.951.855/SC

Relator: Min. Manoel Erhardt

Tese debatida: inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL.

2ª Turma

• Recurso Especial nº 1.860.115/SP

Relator: Min. Mauro Campbell Marques

Tese debatida: se é ou não possível a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN em obrigação tributária acessória autônoma no caso de infração administrativa ligada a medida de controle de operações de comércio exterior sem vinculação com a arrecadação de tributos.

3ª Turma

• Recurso Especial nº 1.810.442/SP

Relator: Min. Marco Aurelio Bellizze

Tese debatida: penhora de imóvel rural, que havia sido arrematado em hasta pública, em ação executiva.

4ª Turma

• Recurso Especial nº 1.759.802/SP

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Tese debatida: contagem do prazo de supervisão judicial após o término do prazo de carência e aumento do prazo da recuperação judicial.

• Recurso Especial nº 1.937.989/SP

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Tese debatida: caracterização ou não de concorrência desleal em razão da utilização de marca de terceiro como palavra-chave para pesquisa no buscador Google.

24/08/2022 – Seções

1ª Seção

• Tema repetitivo 1117

Relator: Min. Gurgel de faria

Tese debatida: definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado (RESP nº 1.947.419/RS, RESP nº 1.947.534/RS).