A Semana em Brasília – Sessões de 28 fevereiro a 03 de março
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
01/03/2023 – Plenário
- Tema 206 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente (RE 597.673).
- Tema 847 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurelio
Tese debatida: definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas (RE 887.671).
- Tema 1054 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurelio
Tese debatida: controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (RE 1.182.189).
- ADI nº 6317
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Estadual n. 17.234/2020-SP, que obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
02/03/2023 – Plenário
Julgamento de recursos em matéria penal.
Plenário Virtual (24/02 a 03/03)
- ADI nº 5404
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Lei 11.358/2006, que impedem o pagamento de adicionais noturno e por prestação de serviço extraordinário, além de outras gratificações, aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal.
- ADI nº 5906
Relator: Min. Marco Aurelio
Ação direta de inconstitucionalidade que debate quais os limites legiferantes da intervenção regulatória estatal.
- ADI nº 6033
Relator: Min. Luis Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Lei Federal 10.871/2004 que proíbem os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional ou de direção político-partidária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/02/2022 – Turmas
2ª Turma
- Recurso Especial nº 1.970.930/DF
Relator: Min. Francisco Falcão
Tese debatida: se os servidores da FUNAI fazem jus ao recebimento das duas gratificações: GDAIN/GAPIN e GDPGPE.
3ª Turma
- Recurso Especial nº 1.743.330/AM
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
- Recurso Especial nº 1.824.564/RS
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: se a hipótese dos autos se enquadra no rol de possibilidades para arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade.
- Recurso Especial nº 1.909.299/PR
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese debatida: saber se é possível a arrematação de um bem por 50% do seu valor de avaliação já em primeiro leilão.
- Recurso Especial nº 2.000.231//PB
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.
4ª Turma
- Recurso Especial nº 1.372.139/SP
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: data base para apuração de haveres relativamente ao sócio que pretende deixar a sociedade.
- Recurso Especial nº 2.004.210/SP
Relator: Min. João Otávio de Noronha
Tese debatida: se valores relativos a VGBL integram ou não o acervo hereditário.
01/03/2023 – Corte Especial
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.927.268/RJ
Relator: Min. Raul Araujo
Tese debatida: se o calendário extraído do site do Tribunal é documento idôneo para comprovar a tempestividade do recurso.
02/03/2023 – Seções
1ª Seção
- Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.971.743/RS
Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Tese debatida: possibilidade ou não de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST como integrante do custo para aquisição de mercadorias.
2ª Seção
- Tema repetitivo 1112
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese debatida: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo (RESP 1.874.788/SC, RESP 1.874.811/SC).
- Tema repetitivo 1132
Relator: Min. Marco Buzzi
Tese debatida: definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (RESP 1.951.662/RS, RESP 1.951.888/RS).
- Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.975.132/DF
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: legitimidade passiva de patrocinadores de planos de benefícios previdenciários em demandas propostas também contra entidades fechadas de previdência complementar.
