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A Semana em Brasília – Sessões de 30 de agosto a 02 de setembro

Publicado em Informativos, Na Innocenti, Novidades

Agenda de Julgamentos

 

Supremo Tribunal Federal

 

31/08/2022 – Plenário

 

  • ADIs nº 7042 e 7043 (continuação de julgamento)

Relator: Min. Alexandre de Moraes

As ações diretas questionam outros dispositivos da Lei 14.230/2021, entre eles o que assegurou apenas ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade. Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar estabelecendo que as pessoas jurídicas interessadas também estão autorizadas a propor ação por improbidade.

 

  • ADI nº 6649 e ADPF nº 695

Relator: Min. Gilmar Mendes

Ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental que discutem a validade do Decreto 10.046/2019 que trata da governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

 

01/09/2022 – Plenário

 

  • Tema 985 de repercussão geral (julgamento dos embargos de declaração)

Relator: Min. André Mendonça

Tese debatida: natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (RE 1.072.485).

 

Plenário Virtual (26/08 a 02/09)

 

  • ADI nº 5507

Relator: Min. Dias Toffoli

Ação direta de constitucionalidade que discute a validade de norma da “minirreforma eleitoral” (Lei 13.165/2015) que estabelece a reunião, para julgamento comum, de ações eleitorais propostas por partes diversas, mas sobre o mesmo fato.

 

  • AI nº 4927

Relatora: Ministra Rosa Weber

Ação direta de constitucionalidade que discute a constitucionalidade do art. 8º, II, “b” da Lei nº 9.250/95 que estabelece limites para dedução no imposto de renda de despesas com educação do contribuinte e seus dependentes.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

30/08/2022 (Haverá sessão de julgamento somente da 3ª Turma)

 

3ª Turma

 

  • Tema repetitivo 1.116

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese debatida: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste. (RESP nº 1.721.776/SP, RESP nº 1.723.727/SP, RESP nº 1.728.839/SP).

 

  • Recurso Especial nº 1.773.885/SP

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Tese debatida: indenização por danos materiais e morais de torcedor atingido por artefato em estádio de futebol.

 

  • Recurso Especial nº 1.822.615/SP

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese debatida: atuação do assistente simples defendendo direito próprio.

 

  • Recurso Especial nº 1.959.435/RJ

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade de a justiça comum promover o afastamento da cláusula arbitral com base na hipossuficiência da massa falida.

 

31/08/2022

Não haverá sessões de julgamento.

Destaques

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