Apresentado Projeto de Lei Nº 7/2024 que estabelece alíquotas progressivas de até 8% em São Paulo

Com a promulgação da Reforma Tributária no ano passado, algumas alterações legislativas já eram esperadas para esse ano, dentre elas a progressividade do ITCMD.

Na última semana foi apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 7/2024, que objetiva instituir alíquotas progressivas de ITCMD no estado de São Paulo. Atualmente, o imposto possui alíquota fixa de 4%, mas caso a proposta seja aprovada, passará a ter alíquotas progressivas entre 2 e 8%.

A tabela abaixo exemplifica as faixas de tributação da proposta:

Vale pontuar que a apuração do imposto será feita mediante a decomposição do valor total da doação ou da herança entre as faixas indicadas acima, sendo que para cada uma  das faixas será aplicada a respectiva alíquota.

Por fim, caso o projeto seja aprovado e convertido em lei ainda em 2024, as alíquotas progressivas somente serão observadas a partir de 2025, e desde que tenham sido ultrapassados 90 dias da publicação da referida lei, garantindo-se, portanto, a alíquota fixa de 4% nas operações realizadas ainda no ano de 2024.

Colocamo-nos à disposição para auxiliar aqueles que tiverem eventuais dúvidas, bem como para auxiliá-los na elaboração de eventuais planejamentos sucessórios.

Tributário e Fiscal