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Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios com mudanças de última hora

Publicado em Notícias, Precatórios, Sócio-Diretor

Proposta, que teve votação apertada está sendo questionada no STF,  cria fila para dívidas da União que vinham sendo pagas regularmente; prazo dos precatórios municipais e estaduais continua sendo discutido no STF

Por Avocar Comunicação

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 04 de novembro a Proposta de Emenda Constitucional 23/21, a PEC dos Precatórios. O governo conseguiu 312 votos a favor, apenas quatro votos a mais que o necessário para aprovar uma PEC. Cento e quarenta e quatro deputados foram contra o projeto ainda passa por segunda votação e segue para o Senado. No entanto, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam as quebras do regimento na votação, o que fez a ministra Rosa Weber pedir explicações ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Na última hora, o texto-base sofreu alterações. A proposta inicial de parcelamento até 10 anos caiu. Agora, o pagamento de precatórios da União está limitado ao valor pago em 2016, que o governo calcula em R$ 40 bilhões, valor até maior do que na primeira proposta. O que ultrapassar esse limite fica para o próximo exercício. “O governo federal criou a fila para seus precatórios, o que não existia mais”, afirma o sócio-diretor da Innocenti Advogados e presidente da Comissão Especial de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antonio Innocenti.

Num acordo com Estados, os valores que a União deve aos estados e municípios relacionados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) serão divididos em três parcelas.

Para Marco Antonio Innocenti, o governo já devia estar preparado para a demanda do Fundef, como afirmou ao site Poder 360.

Os especialistas preveem que a medida deve ser derrubada no Judiciário como já aconteceu em outras ocasiões, mas em um processo que demora anos para ser concluído.

A decisão da Câmara não rege diretamente o pagamento de precatórios municipais e estaduais, mas devem afetar a economia como um todo. Pesquisa inédita da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostrou que os estados brasileiros e os principais municípios somavam R$ 104 bilhões de dívidas judiciais a serem pagas em 2019.

A pesquisa apontou ainda uma relação entre desemprego e estados com mais dívidas de precatórios e destacou o moral hazzard (perigo moral) que a postergação do pagamento de obrigações causa para o Brasil e seus entes no mercado.Veja mais detalhes da pesquisa encomendada pela Innocenti Advogados, clicando aqui. ()

PGR contra extensão do prazo

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a prorrogação do prazo de pagamento dos precatórios para 2029. Em parecer, a Procuradoria Geral da República sugere que os precatórios da União emitidos até o final de 2021 sejam pagos até 2024 e que novos precatórios atendam ao prazo de 2029.

Uma solução para os credores de precatórios que precisam de créditos é fechar acordos com os entes devedores. Para saber mais, clique aqui.

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