Direito Administrativo
"Senado deve votar autonomia do Banco Central no dia 3 de novembro"
28/10/2020Está na pauta do Plenário do Senado do dia 03 de novembro a análise da proposta de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que visa assegurar a autonomia do Banco…
"Reforma administrativa só deve avançar em 2021 no Congresso"
28/10/2020A comissão que analisará a reforma administrativa, os movimentos de bastidores apontam que nada de conclusivo ocorrerá neste ano A PEC da reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso, considerada…
"Fiesp vai à Justiça contra pacote de ajuste fiscal de Doria"
28/10/2020Entidade diz que medida é inconstitucional A Fiesp decidiu entrar na Justiça contra o pacote de ajuste fiscal do governador de São Paulo, João Doria, que sobrecarrega o ICMS de…
"Reforma administrativa é enviada ao Congresso sem análise jurídica"
14/10/2020A ausência da análise formal foi reconhecida em documento assinado pelo subchefe adjunto de Gestão Pública da SAJ, Jandyr Maya Faillace Neto O governo enviou sua proposta de reforma administrativa…
"Recuo no uso de precatórios não melhora percepção do investidor: “estrago já foi feito”"
14/10/2020Apesar da aparente volta atrás do governo na intenção de usar recursos de precatórios para financiar o novo programa social do governo, o Renda Cidadã, o estrago já foi feito….
"Prazo para precatório"
14/10/2020A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa…
"Rosa Weber nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios"
14/10/2020Em sua decisão, a ministra explicou que examinou apenas o pedido de liminar envolvendo a questão mais urgente apontada na ação. A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu a liminar…
"Investimentos em precatórios são afetados por possível limitação de pagamento"
14/10/2020Governo federal quer estabelecer um teto de pagamento desses papéis para esticar o orçamento já apertado O mercado financeiro de um modo geral não vem tolerando bem a possibilidade de…
"A LGPD e as eleições: um olhar sobre o financiamento coletivo de campanha"
06/10/2020Financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding, consiste na obtenção de capital para iniciativas de interesse coletivo por meio da agregação de múltiplas fontes de financiamento, em geral de pessoas físicas interessadas…
"Investimentos em precatórios são afetados por possível limitação de pagamento"
05/10/2020O mercado financeiro de um modo geral não vem tolerando bem a possibilidade de furo do teto de gastos no orçamento público brasileiro. A bolsa, por exemplo, já vive seu pior…
"Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios"
30/09/2020O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude…
"Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,2 bilhão para pagamento em RPVs"
30/09/2020O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 1.213.730.862,83 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em…
"Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes"
30/09/2020Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que…
"Negativa do Estado de São Paulo ao pagamento de complementação de pensão às pensionistas de servidores públicos beneficiados pela Lei n° 4.819/58"
30/09/2020As discussões envolvendo os beneficiários da Lei Estadual n° 4.819/58 não são novas no judiciário paulista. A mais recente delas atinge o direito ao recebimento da complementação de pensão. A…
"LGPD: a necessidade de proteção dos dados do setor público"
16/09/2020Daniela B. Barbosa e Victor F. Oliveira* A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), depois de ser previsto seu adiamento por uma Medida Provisória, deve mesmo entrar em…
