Direito Administrativo
"Aumento da Contribuição Previdenciária dos Aposentados e pensionistas"
22/07/2020A Lei Complementar n° 1.354/2020 possibilitou que a contribuição previdenciária incidisse sobre os benefícios que superam o valor de 1 salário mínimo (R$ 1.045,00), na hipótese de ocorrência de déficit…
"TJ-SP: Liminar suspende aumento de tributação de aposentados"
08/07/2020O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, nesta quarta-feira (8/7), medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São…
"STF afasta juros de mora entre expedição e pagamento de precatórios"
08/07/2020O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora entre a data de expedição do precatório e o efetivo pagamento do título pela Fazenda Pública. Os ministros…
"Justiça Federal divulga cronograma de pagamento de R$ 31 bilhões em precatórios da União"
24/06/2020O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, nesta terça-feira, o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para pagamento dos precatórios federais em 2020, atendendo às diretrizes estabelecidas…
"Supremo mantém prioridade de precatório alimentar mesmo em caso de venda"
27/05/2020O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que precatórios vendidos a terceiros não perdem seu caráter alimentar — característica que faz o título ser pago mais rapidamente. A decisão foi por…
"Innocenti Podcast #9 episódio: Covid-19 e as medidas restritivas"
18/05/2020No #9 episódio nossa sócia Daniela Barreiro Barbosa, responsável pela área de Direito Administrativo, entrevista o ex-ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardozo. Na conversa eles falam sobre a competência…
"SUSPENSÃO DE PRECATÓRIOS TRAVA AO MENOS R$ 14,4 BI NO PAÍS; PARA IASP; MEDIDA É ‘ABSURDA’"
15/05/2020São Paulo, 13/05/2020 – A suspensão do pagamento de precatórios pelos governos federal e de Estados travou pelo menos R$ 14,4 bilhões em recursos que poderiam ser injetados na economia…
"Decreto sobre serviços essenciais gera conflito e pode levar a judicialização"
13/05/2020Estados veem salto de mortes e UTIs lotadas; governo federal defende reabrir academias e salões A inclusão pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) de academias, salões de beleza e barbearias como…
"Tribunal de Justiça de SP suspende pagamento de precatórios por seis meses"
28/04/2020O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) autorizou o governo estadual a suspender os pagamentos os precatórios por 180 dias, contados a partir de março, em razão da crise do novo…
"TJ-SP autoriza suspensão do pagamento de precatórios por 180 dias"
27/04/2020O desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que o governo estadual suspenda o pagamento de precatórios por 180…
"Suspender precatórios foi ação precipitada, alega OAB"
22/04/2020A decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) pela suspensão do pagamento de precatórios – por seis meses – em favor das cidades do Grande ABC, por meio…
"Plenário do Supremo vai analisar ação sobre suspensão de precatórios"
15/04/2020Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios. O relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu adotar o rito…
"Payment of court-ordered debt payments (“Precatórios”) may help to fight the coronavirus crisis"
06/04/2020Payment of court-ordered debt payments (“Precatórios”) may help to fight the coronavirus crisis The federal government and governors are defending the postponement of the payment of court-ordered debt payments…
"Governadores pedirão ao governo federal a suspensão do pagamento de precatórios"
03/04/2020O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (2/4) que pedirá ao governo federal a prorrogação do prazo final de quitação de precatórios — que deveria ocorrer até…
"Estados pedem suspensão dos pagamentos de precatórios"
03/04/2020Estados pedem suspensão dos pagamentos de precatórios Governo federal deve incluir medida em proposta a ser enviada ao Congresso O pagamento dos precatórios poderá ser interrompido por causa da crise gerada pelo…
