Direito Administrativo
"LGPD: a necessidade de proteção dos dados do setor público"
14/09/2020A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), depois de ser previsto seu adiamento por uma Medida Provisória, deve mesmo entrar em vigor a depender da sanção presidencial. Não…
"CNJ manda TRT-2 liberar verba para pagamento de precatórios em São Paulo"
19/08/2020A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (região metropolitana de São Paulo) transferir verba para o pagamento de precatórios trabalhistas de…
"Senado aprova uso de recursos de precatórios para combate à covid-19"
19/08/2020Texto já passou pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que destina parte da verba destinada ao…
"Veja como consultar liberações de precatórios de SP na pandemia"
05/08/2020Listas continuam sendo divulgadas, mesmo com restrições; mais recente é de julho Credores de precatórios estaduais e municipais de São Paulo podem consultar as listas de pagamentos divulgadas mensalmente pelo…
"Para STJ, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta"
05/08/2020A conduta desidiosa de um servidor público que justifica a pena de demissão pressupõe um comportamento ilícito reiterado — e não um ato isolado. Com esse entendimento, a 1ª Seção…
"Plenário do CNJ ratifica liminar que determinou pagamento de precatórios no TJ-SP"
05/08/2020Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, durante sua 55ª Sessão Extraordinária, a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para que…
"Aumento da Contribuição Previdenciária dos Aposentados e pensionistas"
22/07/2020A Lei Complementar n° 1.354/2020 possibilitou que a contribuição previdenciária incidisse sobre os benefícios que superam o valor de 1 salário mínimo (R$ 1.045,00), na hipótese de ocorrência de déficit…
"TJ-SP: Liminar suspende aumento de tributação de aposentados"
08/07/2020O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, nesta quarta-feira (8/7), medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São…
"STF afasta juros de mora entre expedição e pagamento de precatórios"
08/07/2020O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora entre a data de expedição do precatório e o efetivo pagamento do título pela Fazenda Pública. Os ministros…
"Justiça Federal divulga cronograma de pagamento de R$ 31 bilhões em precatórios da União"
24/06/2020O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, nesta terça-feira, o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para pagamento dos precatórios federais em 2020, atendendo às diretrizes estabelecidas…
"Supremo mantém prioridade de precatório alimentar mesmo em caso de venda"
27/05/2020O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que precatórios vendidos a terceiros não perdem seu caráter alimentar — característica que faz o título ser pago mais rapidamente. A decisão foi por…
"Innocenti Podcast #9 episódio: Covid-19 e as medidas restritivas"
18/05/2020No #9 episódio nossa sócia Daniela Barreiro Barbosa, responsável pela área de Direito Administrativo, entrevista o ex-ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardozo. Na conversa eles falam sobre a competência…
"SUSPENSÃO DE PRECATÓRIOS TRAVA AO MENOS R$ 14,4 BI NO PAÍS; PARA IASP; MEDIDA É ‘ABSURDA’"
15/05/2020São Paulo, 13/05/2020 – A suspensão do pagamento de precatórios pelos governos federal e de Estados travou pelo menos R$ 14,4 bilhões em recursos que poderiam ser injetados na economia…
"Decreto sobre serviços essenciais gera conflito e pode levar a judicialização"
13/05/2020Estados veem salto de mortes e UTIs lotadas; governo federal defende reabrir academias e salões A inclusão pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) de academias, salões de beleza e barbearias como…
"Tribunal de Justiça de SP suspende pagamento de precatórios por seis meses"
28/04/2020O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) autorizou o governo estadual a suspender os pagamentos os precatórios por 180 dias, contados a partir de março, em razão da crise do novo…
