Direito Administrativo
"Associações do mercado financeiro pedem fortalecimento da CVM"
01/03/2024Motivados pela mobilização iniciada pelos servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), associações do mercado financeiro e de capitais declararam apoio ao fortalecimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e…
"Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo"
10/11/2023Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo é tema de artigo do advogado Victor Meira, da área de Direito Administrativo, publicado no Portal Migalhas. Confira:…
"STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial"
23/10/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário 922.144 por meio do qual se discute se a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV,…
"STF define que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS"
18/10/2023O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.372.723, com repercussão geral (Tema 1.224), por unanimidade considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal…
"Juiz manda União pagar a servidor benefício concedido por especialização"
04/10/2023A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Por Vinícius Abrantes, do…
"Supremo Tribunal Federal mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas"
28/09/2023No último dia 11/09, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 4645 e 4655, por unanimidade declarou constitucional a lei que instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações…
"Supremo confirma a constitucionalidade de decretos do BRT-ABC"
29/08/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade tendo por objeto dois decretos de março de 2021 (Decretos 65.574/2021 e 65.575/2021), do…
"Tema 1072 de repercussão geral: licença maternidade à mãe não gestante"
22/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, no próximo dia 23 de agosto, o recurso extraordinário nº 1.211.446/SP, em que se discute a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante,…
"Pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa"
20/08/2023Em artigo publicado na Revista dos Tribunais, Jeronimo Lima, advogado da área de Direito Administrativo, escreve sobre os pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa. Confira: https://innocenti.com.br/wp-content/uploads/2023/08/pontos-polemicos-instrumentais.pdf
"Seminário: Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões"
16/08/2023Nosso advogado José Jerônimo Nogueira de Lima participará, no próximo dia 4 de setembro, do seminário “Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões”. O encontro, organizado pelo Sindifisco Nacional,…
"TRF1 decide que Administração, em situações específicas, pode descontar valores de servidor sem processo administrativo"
15/08/2023O TRF da 1ª Região, ao julgar recurso de apelação interposto por servidor do INSS, confirmou a sentença denegatória proferida em mandado de segurança, impetrado pelo servidor com o objetivo…
"Afastamento de servidor para atividade política deve ser com remuneração integral durante o período de desincompatibilização – decide TRF da 1ª Região"
07/08/2023O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em análise do recurso de apelação interposto pela União, manteve a sentença que assegurou a remuneração integral de servidor durante todo o período…
"STF suspende decisão do Tribunal de Contas de SP que permitia a contagem de tempo de serviço na pandemia"
03/08/2023O Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal suspendeu as decisões do Tribunal de Contas de São Paulo – TCESP, proferidas em consultas formuladas pelo Municípios Paulistas, que permitiam…
"Em sede de repercussão geral, STF reafirma sua jurisprudência no sentido de que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência"
27/07/2023O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.254 de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência dominante ao definir a tese no sentido de que “somente os servidores públicos civis detentores…
"Critérios de desempate para promoção em MPs estaduais e Defensorias são inconstitucionais"
25/07/2023O STF invalidou critérios como tempo de serviço público, estado civil e número de filhos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis Orgânicas dos Ministérios…
