Informativos
"Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS"
23/06/2023Como é de amplo conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do…
"Entendimentos jurídicos sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista"
19/06/2023Comemorou-se ontem, 18 de junho, o Dia Mundial do Orgulho Autista. A data, estabelecida em 2005 pela organização norteamericana Aspies for Freedom, é uma oportunidade para promover a inclusão, a…
"STF modula os efeitos da decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados"
31/05/2023Em junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755 para declarar inconstitucional o art. 2º, caput e §…
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento das ADPF´s que questionam a prorrogação e relicitação de contratos de parceria público-privada do Município de São Paulo"
29/05/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das três ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionam a validade da Lei Municipal 17.731/2022 que permite ao Município de…
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento que questionava o atual regime de previdência dos magistrados"
15/05/2023No dia 12 de maio, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003…
"STJ suspendeu preventivamente as execuções de servidores federais do Judiciário e do Ministério Público em ações sobre incorporação de 13%"
08/05/2023O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de tutela provisória ajuizado pela União Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido liminar e determinou o sobrestamento da execução…
"STJ julga procedente ação rescisória da União para declarar que a gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais"
04/05/2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União Federal para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais…
"STF analisará a dimensão das penalidades aos condenados por improbidade"
02/05/2023Está previsto para o dia 04 de maio o início do julgamento do RE 656.558, em repercussão geral, com aplicação aos casos semelhantes, que trata sobre o alcance das sanções…
"Supremo Tribunal Federal suspende a análise da repercussão geral do pagamento da GDASS aos inativos e pensionistas "
25/04/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise acerca da existência ou não de repercussão geral da tese relativa à possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas…
"ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte"
20/04/2023Ontem (19/04/2023) foi prolatado o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC nº 49, em que se discute a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias…
"STF adia julgamento das ações que questionam o atual regime de previdência dos magistrados"
20/04/2023As cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionam os dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao regime de previdência social dos servidores públicos, e que…
"Encerrado o prazo de requisições de precatórios para inclusão no orçamento de 2024"
19/04/2023No último dia 2 de abril encerrou o prazo para as requisições de precatórios a serem incluídos no orçamento do ano de 2024. A data limite foi alterada pela Emenda…
"STF julgará ações que questionam o atual regime de previdência dos magistrados"
14/04/2023No próximo dia 19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao…
"Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"
11/04/2023A proposta de um novo arcabouço fiscal apresentada nas últimas semanas pelo Governo Federal, colocou um novo holofote sobre a discussão envolvendo a inclusão, na base do IRPJ e da…
"Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Litigiosidade Fiscal – PRLF"
03/04/2023Na última sexta-feira (31/03), em edição extra, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF…
