Informativos
"Sancionada Lei que institui o programa “RESOLVE JÁ” no estado de São Paulo"
10/10/2023Na última semana, em 03 de outubro, foi sancionada a Lei nº 17.784/2023, estabelecendo o programa “Resolve Já” no estado de São Paulo, que visa estimular a autorregularização dos contribuintes…
"Supremo Tribunal Federal mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas"
28/09/2023No último dia 11/09, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 4645 e 4655, por unanimidade declarou constitucional a lei que instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações…
"A execução de título extrajudicial de empresas do mesmo grupo e a desconsideração da personalidade jurídica"
25/09/2023No último dia 19 de setembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial nº. 1864620 e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos…
"Publicada Lei que restabelece voto de qualidade no CARF e promove alterações no âmbito do contencioso administrativo federal"
21/09/2023Foi publicada ontem (21/09) no Diário Oficial a Lei nº 14.689/2023, que estabelece algumas alterações nos julgamentos na esfera administrativa federal, incluindo-se o restabelecimento do voto de qualidade no CARF….
"Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
18/09/2023Quando um proprietário de uma unidade condominial não paga as cotas de condomínio, a administração do condomínio pode entrar com uma ação judicial para cobrar esses valores em atraso. Esse…
"Supremo confirma a constitucionalidade de decretos do BRT-ABC"
29/08/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade tendo por objeto dois decretos de março de 2021 (Decretos 65.574/2021 e 65.575/2021), do…
"Tema 1072 de repercussão geral: licença maternidade à mãe não gestante"
22/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, no próximo dia 23 de agosto, o recurso extraordinário nº 1.211.446/SP, em que se discute a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante,…
"Seminário: Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões"
16/08/2023Nosso advogado José Jerônimo Nogueira de Lima participará, no próximo dia 4 de setembro, do seminário “Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões”. O encontro, organizado pelo Sindifisco Nacional,…
"TRF1 decide que Administração, em situações específicas, pode descontar valores de servidor sem processo administrativo"
15/08/2023O TRF da 1ª Região, ao julgar recurso de apelação interposto por servidor do INSS, confirmou a sentença denegatória proferida em mandado de segurança, impetrado pelo servidor com o objetivo…
"Afastamento de servidor para atividade política deve ser com remuneração integral durante o período de desincompatibilização – decide TRF da 1ª Região"
07/08/2023O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em análise do recurso de apelação interposto pela União, manteve a sentença que assegurou a remuneração integral de servidor durante todo o período…
"Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários"
03/08/2023Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o testamento pode tratar de todo o patrimônio do de cujus (pessoa falecida), desde…
"STF suspende decisão do Tribunal de Contas de SP que permitia a contagem de tempo de serviço na pandemia"
03/08/2023O Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal suspendeu as decisões do Tribunal de Contas de São Paulo – TCESP, proferidas em consultas formuladas pelo Municípios Paulistas, que permitiam…
"Em sede de repercussão geral, STF reafirma sua jurisprudência no sentido de que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência"
27/07/2023O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.254 de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência dominante ao definir a tese no sentido de que “somente os servidores públicos civis detentores…
"Alerta de golpe"
26/07/2023Há perfis falsos se passando por nossos profissionais. Para a sua segurança, não acesse nenhum link enviado por número desconhecido, não forneça informações pessoais nem faça contato por meio de…
"STF julga constitucional a utilização da colaboração premiada em ações de improbidade"
20/07/2023O Supremo Tribunal Federal definiu tese no sentido de que é constitucional a utilização da colaboração premiada, prevista na lei de combate às organizações criminosas, no âmbito das ações de…