Novidades
"PECs Emergencial e do Pacto Federativo têm votação prevista para hoje"
24/02/2021A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado e a votação está prevista para esta quinta-feira, 25. As duas propostas têm como objetivo…
"STF estabelece que ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel"
24/02/2021No caso concreto, o Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo sobre quando é…
"Arbitragem: uma alternativa para a solução de conflitos"
24/02/2021Embora regulada por lei própria há quase 25 anos (Lei nº 9.307/1996), a arbitragem ainda se mantém longe do imaginário popular quando o assunto é solução de conflitos, seja por…
"STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito"
10/02/2021Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a…
"Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJ-SP"
10/02/2021O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo…
"Plenário confirma homologação de acordo sobre prazos para análise de benefícios do INSS"
10/02/2021Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação do acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que prevê…
"Reforma administrativa começa a tramitar na CCJ"
10/02/2021Governo e oposição divergem sobre a prioridade do tema Proposta de reforma administrativa amplia as possibilidades de terceirização em órgãos públicos Considerada uma das prioridades do ano pelos chefes dos…
"Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins"
10/02/2021Empresas podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no…
"STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial"
10/02/2021Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar impenhorável imóvel de fiador que garante contrato de aluguel comercial. Há decisões…
"Visibilidade trans e direito ao uso do nome social nas relações de trabalho"
10/02/2021Apesar da Constituição Federal Brasileira assegurar a garantia de direitos como da igualdade e da não discriminação a toda e qualquer cidadã ou cidadão, independente de orientação sexual ou identidade…
"Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz STJ"
10/02/2021A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera…
"Projeto de lei complementar que discute a autonomia do Banco Central começou a ser debatido na Câmara dos Deputados na última terça-feira e deve ser votado na quarta-feira, dia 10"
10/02/2021O projeto de lei complementar, de autoria do Senado Federal, que discute a autonomia operacional do Banco Central, começou a ser analisado na Câmara dos Deputados na última terça-feira e…
"Vai haver folga de Carnaval ou não? Veja o que sua empresa pode fazer"
10/02/2021A pandemia causou confusão sobre a folga de Carnaval nas empresas. Os funcionários terão ou não um descanso, mesmo que não haja festas oficiais? O Carnaval não é um feriado…
"Reforma administrativa: necessária, mas sem atropelos que ponham em risco a independência de setores essenciais do Estado"
10/02/2021Passadas as eleições para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o foco de 2021 do governo federal será tentar destravar a agenda das reformas, entre elas…
"As várias formas de solucionar a questão dos precatórios, por Innocenti"
10/02/2021Só deixar de pagar é a pior saída; depósito em juízo é alternativa MARCO ANTONIO INNOCENTI Opagamento dos precatórios costuma figurar entre os primeiros ameaçados quando o governo da vez…
