Relações de Consumo
"STJ prioriza direitos de beneficiários dos planos de saúde"
24/05/2024Em artigo publicado no portal do Migalhas, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro e Lara Cataldo Mendonça Leite, ambas da área Cível e Resolução de Conflitos, analisam as recentes decisões do…
"STJ demonstra sinergia com novos tempos ao validar aviso por e-mail de negativação do nome"
01/04/2024Em março, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um consumidor, que a despeito de ter sido comunicado, via e-mail, do…
"Possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos"
25/03/2024Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de…
"Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ"
08/11/2023Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentou defender uma política restritiva de comercialização do próprio…
"Nulidade da cláusula de uso compulsório da arbitragem em contrato de consumo"
25/10/2023Se enganam os que pensam que a única forma de resolver disputas decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais é mediante o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário. Há muito…
"123Milhas: recuperação judicial deve prejudicar ainda mais os consumidores"
04/09/2023Com R$ 2,3 bilhões em dívidas, a 123milhas teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na última semana. Assim, a decisão suspende todas…
"ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais"
20/08/2023Após quase 3 anos desde a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e preservando o espírito de ampla participação na regulamentação legal, a ANPD…
"Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento"
25/07/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular,…
"STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail ou SMS"
26/05/2023A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail…
"TJ-SP derruba parte do Código do Consumidor paulistano"
26/03/2023Fornecedores da cidade de São Paulo estão desobrigados de seguir algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei nº 17.109, de 2019). O Órgão Especial do Tribunal de…
"Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição…
"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"
19/01/2023O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…
"Operadora é multada em R$ 2,4 milhões por ligações de telemarketing indesejadas"
19/01/202316 de janeiro de 2023 O Poder Judiciário, via de regra, pode analisar as formalidades legais dos atos administrativos, mas não rever o mérito da decisão — se trata, afinal,…
"Empresária é condenada por criar grupo no Facebook para atacar empresa"
20/10/2022Por Rafa Santos, do Conjur O juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), condenou ao pagamento de indenização uma empresária que criou um…
"Banco deve indenizar cliente que foi vítima do golpe do boleto falso"
19/09/2022As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 14ª…
