Tributário e Fiscal
"STJ define que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD"
06/05/2021Prazo deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte da doação Por Adriana Aguiar, do Valor A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…
"Supremo valida tributação sobre depósito bancário"
06/05/2021Decisão vale para os casos em que a Receita presumir que valores podem ser enquadrados como receita ou faturamento Por Joice Bacelo, Valor O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a…
"Prazo do Imposto de Renda é mantido para 31 de maio"
06/05/2021O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 639/21, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do IRPF…
"Receita cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial"
22/04/2021Solução de consulta exclui a incidência de IRPJ e CSLL Por Beatriz Olivon, Valor A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins…
"Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS"
07/04/2021Apesar de os recolhimentos por estimativa terem ocorrido antes do uso do eSocial,o Fisco acatou a compensação cruzada Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL…
"Projeto de lei poderá permitir tributação de herança e doação de bens no exterior"
24/03/2021Ministros do STF entenderam que é necessária lei complementar federal para os Estados poderem fazer a cobrança Por Joice Bacelo, Valor – Rio O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou…
"Cinthia Benvenuto é destaque no ranking Análise Advocacia Mulher"
11/03/2021Nossa sócia da área de Direito Tributário Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira foi uma das selecionadas para o ranking inédito Análise Advocacia Mulher. A advogada foi destaque entre as profissionais…
"Julgamento sobre Lei do Bem está empatado no STJ"
11/03/2021Nos tribunais regionais, prevalecem decisões desfavoráveis às varejistas de produtos de informática e tecnologia Está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a validade…
"Justiça Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida"
11/03/2021Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se…
"A Tributação do Software pelo STF e sua modulação de efeitos"
11/03/2021Em fevereiro, o STF finalmente concluiu o julgamento sobre a tributação de software. Por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma da década de 90, e outra de 2017,…
"STF decide modular efeitos da decisão pela incidência de ISS sobre softwares"
24/02/2021O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta tarde, como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Foram fixadas soluções para oito…
"PGFN regulamenta transação de tributos não pagos em 2020"
24/02/2021Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de…
"Serviço de consultoria logística gera créditos de PIS e Cofins"
24/02/2021Contrária a entendimento da Receita Federal, decisão do Carf discute conceito de insumo Uma prestadora de serviços de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de…
"STF estabelece que ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel"
24/02/2021No caso concreto, o Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo sobre quando é…
"STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito"
10/02/2021Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a…