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Entrou em vigor no dia 1º o marco legal das startups

Publicado em Consultivo e Contencioso Civil e Comercial, Consultoria e Contencioso Tributário, Consultoria em Planejamento Tributário, Contencioso e Consultoria Trabalhista, Notícias, Societário e Contratual, Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos, Tributário e Fiscal

02/06/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.

Dois pontos foram vetados pelo governo, sendo um deles o dispositivo que previa uma renúncia fiscal que permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro apurado na venda de ações obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento.

O governo também vetou trecho que estabelecia que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

Fonte: Agência Senado

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