Reforma Tributária Sancionada: Novos Rumos para o Sistema Fiscal Brasileiro
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar 214/2025, resultado da conversão do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e os novos tributos instituídos pela Emenda Constitucional 132 – o IBS, a CBS e o IS. Esta mudança promete transformar o sistema tributário nacional, com um foco na unificação de tributos e simplificação das regras fiscais.
A alíquota padrão do consumo, que ainda não foi oficialmente divulgada, deve ficar em torno de 28% segundo pronunciamentos mais recentes do Secretário extraordinário da reforma Bernard Appy. Este é um importante passo para nosso país, que traz sim muitos novos desafios, mas também abre possibilidades de ajustes e melhorias para o futuro da economia brasileira.
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