STJ revê decisão que cancelava pagamento de prêmio de incentivo a gestores públicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), baseada em ação rescisória do Estado de São Paulo, que pedia o cancelamento do pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) aos Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) do Estado de São Paulo.
Em 2018, a Associação de Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP) garantiu, por meio de ação coletiva da Innocenti Advogados, o direito ao prêmio, comum a diversos servidores estaduais e que não estava sendo pago a essa carreira. Na época, a Procuradoria do Estado não recorreu da sentença.
No contexto de pandemia, o Estado de São Paulo ajuizou uma ação rescisória pedindo a anulação do direito, o que foi acatado pelo TJ-SP. No entanto, em 10 de maio deste ano, a ministra Regina Helena Costa, do STJ, deu provimento ao Recurso Especial dos servidores e determinou o retorno dos autos ao tribunal, para novo julgamento “a fim de que sejam supridas as omissões e contradições indicadas”, nos termos defendidos pelos advogados da Innocenti Advogados.
“A decisão é importante porque pode viabilizar o restabelecimento do direito dos analistas ao prêmio que decorre de expressa previsão legal”, detalha a sócia da área de Direito Administrativo da Innocenti Advogados, José Jerônimo Nogueira de Lima.
