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Decreto 12.122: avanços no enfrentamento do assédio na Administração Pública

Publicado em Artigos, Direito Administrativo, Innocenti na mídia, Novidades

21/08/2024

O Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o programa federal de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação na Administração Pública federal, representa um avanço crucial na promoção de um ambiente de trabalho mais justo e seguro para servidores e empregados públicos. Mais do que formalizar políticas, ele reflete um compromisso real com a construção de uma administração mais ética e inclusiva.

Fernanda Mendonça Figueiredo, advogada da área de Direito Administrativo, explora esses avanços em artigo publicado no JOTA.

Confira: https://beta.jota.info/artigos/decreto-12-122-avancos-no-enfrentamento-do-assedio-na-administracao-publica-15082024 

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