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Juizado especial

Publicado em Direito Administrativo, Innocenti na mídia, Notícias, Precatórios

11/11/2020

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.

Leia a nota completa no site do Valor.

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