Consultoria em Planejamento Tributário
"Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal"
04/08/2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões…
"PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos"
04/08/2022Portaria estabelece que uso desses créditos será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a…
"Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público"
21/07/2022A Receita Federal não poderá mais, de forma automática, apenas com a verificação de dívida em aberto, encaminhar ao Ministério Público pedido de investigação de sócio ou administrador de empresa…
"STF marca julgamento de tributos sobre terço de férias para volta do recesso"
08/07/2022Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a União Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão decidir,…
"Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono, diz TJ-SP"
23/06/2022O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa…
"STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família"
09/06/2022Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…
"Indeferida liminar em ações que questionam prazo para cobrança da Difal"
26/05/2022O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida cautelar em três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a…
"TJSP pacifica o uso do valor venal para fins do IPTU como base de cálculo do ITCMD"
12/05/2022O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a transmissão não onerosa de quaisquer bens ou direitos…
"Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF"
12/05/2022As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria. Com isso, os ministros…
"STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente"
12/05/2022Decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em…
"STJ decide que empresas sob tributação monofásica não têm direito a créditos de PIS e Cofins"
28/04/20221ª Seção, em caráter repetitivo, negou benefício a empresas no regime monofásico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim em uma discussão tributária que poderia custar R$ 155 bilhões…
"São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações"
28/04/2022Governo do Estado pretende autorizar dedução de dívidas da base do ITCMD A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD. Quer autorizar a dedução de dívidas da…
"Senado aprova projeto de lei que regula mercado de critpomoedas"
28/04/2022O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara. As criptomoedas representam um dinheiro virtual, negociado…
"Receita Federal livra de tributação benefício fiscal "
28/04/2022Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem…
"Justiça afasta tributação sobre valores de menores aprendizes"
07/04/2022Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além…
