Direito Administrativo
"Direito de candidatos com deficiência à adaptação em provas físicas de concursos públicos"
11/03/2021Em decisão liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6476) ajuizada por um partido político, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucional artigos do Decreto…
"Calote em precatórios afeta a economia do País"
09/03/2021Marco Antonio Innocenti* 09 de março de 2021 | 14h50 Com o pretexto de obter recursos para combater os efeitos econômicos da crise gerada pela pandemia de Covid-19, a chamada…
"Servidores municipais de SP, que integram o regime próprio, podem aderir à previdência complementar"
03/03/2021Um grupo de auditores fiscais tributários municipais de São Paulo garantiu na Justiça o direito de aderir ao regime de previdência complementar do Município de São Paulo, para limitar o…
"Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP"
24/02/2021Segundo o ministro, a determinação do Tribunal de Justiça local não é capaz de gerar risco à economia do estado, pois não há efeitos financeiros imediatos. O presidente do Supremo…
"PECs Emergencial e do Pacto Federativo têm votação prevista para hoje"
24/02/2021A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado e a votação está prevista para esta quinta-feira, 25. As duas propostas têm como objetivo…
"Reforma administrativa começa a tramitar na CCJ"
10/02/2021Governo e oposição divergem sobre a prioridade do tema Proposta de reforma administrativa amplia as possibilidades de terceirização em órgãos públicos Considerada uma das prioridades do ano pelos chefes dos…
"Reforma administrativa: necessária, mas sem atropelos que ponham em risco a independência de setores essenciais do Estado"
10/02/2021Passadas as eleições para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o foco de 2021 do governo federal será tentar destravar a agenda das reformas, entre elas…
"As várias formas de solucionar a questão dos precatórios, por Innocenti"
10/02/2021Só deixar de pagar é a pior saída; depósito em juízo é alternativa MARCO ANTONIO INNOCENTI Opagamento dos precatórios costuma figurar entre os primeiros ameaçados quando o governo da vez…
"STF reconhece direitos de aposentados da CESP"
28/01/2021Decisão do ministro Alexandre de Moraes, em causa da Innocenti Advogados, mantém complementação de aposentadoria; processo tramita há 16 anos Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal…
"Viúva garante direito à pensão complementar de ex-empregado da Cesp, mesmo após negativa do Estado de SP"
28/01/2021Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar a pedido da Innocenti Advogados para que pensionista da Cteep receba valor que vinha sendo pago ao aposentado antes de seu falecimento….
"O ano judiciário dos Tribunais Superiores começa no próximo dia 01 de fevereiro"
27/01/2021No Supremo Tribunal Federal, a pauta de julgamentos do primeiro semestre já foi elaborada e nela constam temas relevantes com grande impacto para a sociedade e que dizem respeito à…
"Liminar garante benefícios a defensores públicos"
27/01/2021Lei complementar federal afastou pagamento de quinquênio, sexta parte e licença-prêmio A 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu parte de pedido liminar da Associação Paulista de Defensores…
"Estados reabrem pressão para sustar precatórios"
27/01/2021Pandemia da covid-19 fez com que Estado de São Paulo procurasse dilatar o prazo Nova articulação política em curso pode reabrir no Congresso o debate sobre a postergação dos débitos…
"Servidora com depressão consegue transferência para ficar próxima da família"
13/01/2021Para a juíza, não poderia a União, sob a alegação de existir condições de atendimento na capital acreana, negar seu pedido de remoção Servidora que sofre de depressão conseguiu…
"Estados e municípios buscam saídas para pagar R$ 104 bi em precatórios"
06/01/2021Discussões envolvem linha de crédito especial e novo adiamento do prazo de pagamento Estados e municípios buscam alternativas para tentar colocar em dia o pagamento de precatórios. Com um estoque…
