Empresarial
"STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa"
26/05/2023A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os…
"Pagamento de haveres é responsabilidade da sociedade, não dos sócios, diz TJ-SP"
03/03/2023O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo…
"Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica"
15/12/2022O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da…
"Decreto regulando uso de precatórios sai da PGFN e pode ir para Presidência nesta semana"
20/10/2022Equipe econômica aposta que o uso de precatório deve ser bastante intenso e ajudar a reduzir o tamanho do estado O decreto que visa regulamentar os encontros de contas já…
"TJ-SP inclui credores trabalhistas em primeiro rateio de massa falida"
20/10/2022Por verificar que as habilitações de crédito retardatárias foram julgadas antes da homologação do quadro geral de credores, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de…
"Empresária é condenada por criar grupo no Facebook para atacar empresa"
20/10/2022Por Rafa Santos, do Conjur O juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), condenou ao pagamento de indenização uma empresária que criou um…
"TIM simplifica contrato para reduzir processos"
10/06/2022Companhia abandonou juridiquês e reduziu documento de 40 para duas páginas Por Bárbara Pombo, do Valor, em São Paulo Depois de amargar altas posições em rankings das empresas mais reclamadas,…
"Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turm"
09/06/2022Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que…
"Utilização da Selic como taxa de correção de dívidas civis"
26/05/2022Por Laura Morganti Em outubro de 2021, os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram submeter à Corte Especial o julgamento do REsp 1.795.982, no qual…
"Juíza limita juros em contrato bancário a taxa média de mercado"
26/05/2022Por José Higídio, do Conjur Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de…
"MP que reformula regras do setor aéreo seguirá para sanção presidencial"
26/05/2022A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 24, a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil e o texto seguirá para sanção presidencial. Entre…
"STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios"
07/04/2022A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria…
"STJ decidiu que acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do direito ao reembolso"
08/09/2021Embora o Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância…
"Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário"
25/08/2021Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora. A 3ª turma do STJ fixou que…
"Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ"
25/08/2021Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável…
