Notícias
"A Semana em Brasília – Sessões de 24 a 27 de maio"
23/05/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 25/05/2022 – Plenário ADPF nº 381 Relator: Min. Gilmar Mendes Tese debatida: a Confederação Nacional do Transporte questiona decisões do TST…
"Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF"
12/05/2022As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria. Com isso, os ministros…
"STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente"
12/05/2022Decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em…
"Mudança na lei de improbidade livra Pazuello de acusação sobre oxigênio em Manaus"
12/05/2022A Justiça Federal no Amazonas decidiu livrar o general Eduardo Pazuello (PL) da acusação de improbidade administrativa na crise do oxigênio em Manaus, em razão da nova lei de improbidade…
"Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto"
12/05/2022A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que…
"TJ de São Paulo processa mais de 61 mil precatórios para 2023"
12/05/2022O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, entre 2 de junho de 2021 e 2 de abril de 2022, 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7…
"STJ decide que empresas sob tributação monofásica não têm direito a créditos de PIS e Cofins"
28/04/20221ª Seção, em caráter repetitivo, negou benefício a empresas no regime monofásico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim em uma discussão tributária que poderia custar R$ 155 bilhões…
"São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações"
28/04/2022Governo do Estado pretende autorizar dedução de dívidas da base do ITCMD A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD. Quer autorizar a dedução de dívidas da…
"Senado aprova projeto de lei que regula mercado de critpomoedas"
28/04/2022O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara. As criptomoedas representam um dinheiro virtual, negociado…
"Ministro suspende prazo de prescrição em ações que pedem aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade"
28/04/2022Ministro do Supremo Tribunal Federal acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República sob o argumento de que a ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal O ministro Alexandre de Moraes,…
"Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano "
28/04/2022A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.954.503, 1.907.638, 1.908.022 e 1.907.153, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, para julgamento sob o rito…
"Receita Federal livra de tributação benefício fiscal "
28/04/2022Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem…
"União pagará R$ 8,8 bi a fundos de pensão a partir de 2023"
28/04/2022Montante se refere a acordo para encerrar discussão iniciada em 1991 sobre correção monetária Depois de mais de 30 anos de embates na Justiça, o governo fechou um acordo com…
"CNJ: Assédio sexual não depende de relação hierárquica"
07/04/2022O plenário do CNJ aprovou, na última terça-feira, 5, nota técnica a favor do PL 287/18, do Senado Federal, que pretende alterar o Código Penal para afastar a necessidade de…
"TJSP libera mais de R$ 867 milhões para pagamento de precatórios"
07/04/2022A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em março R$ 867.654.953,68 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades…
