Novidades
"Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização"
17/03/2023Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 17 de março"
14/03/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 15/03/2023 – Plenário Tema 651 de repercussão geral Relator: Min. Marco Aurelio Tese debatida: constitucionalidade das contribuições à seguridade social,…
"Alerta: golpistas estão se passando por profissionais da Innocenti"
06/03/2023Pessoas de má-fé estão se passando por profissionais da Innocenti Advogados para aplicar golpes. Por isso, reforçamos que o escritório não realiza cobranças por meio de WhatsApp nem solicita repasse…
"A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 10 de março"
06/03/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 08/03/2023 – Plenário Tema 847 de repercussão geral Relator: Min. Marco Aurelio Tese debatida: definição dos limites à atuação do Poder…
"Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior"
03/03/2023Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil…
"Pagamento de haveres é responsabilidade da sociedade, não dos sócios, diz TJ-SP"
03/03/2023O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo…
"TRF-5 autoriza servidor público em programa de repatriação"
03/03/2023O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife, declarou inconstitucional previsão da Lei nº 13.254, de 2016, que impedia funcionários públicos e parentes de…
"Justiça manda indenizar trabalhador com fobia de aranhas"
03/03/2023A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma produtora de celulose a indenizar em R$ 5.000 um trabalhador demitido depois de ter sido diagnosticado com aracnofobia —fobia ou medo…
"Lei que prevê multa por veículos abandonados é inconstitucional, decide TJ-SP"
03/03/2023Quando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, há violação à harmonia e à independência que devem existir…
"Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório"
03/03/2023Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte…
"ANPD publica regras para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de LGPD"
28/02/2023No último dia 27/02/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma bastante aguardada pela sociedade, na medida em…
"A Semana em Brasília – Sessões de 28 fevereiro a 03 de março"
27/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 01/03/2023 – Plenário Tema 206 de repercussão geral Relator: Min. Dias Toffoli Tese debatida: garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios…
"STF declara constitucional a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores em processos judiciais"
13/02/2023No último dia 09/02/2023, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI nº 5.941, em que se discutia a constitucionalidade de medidas judiciais consideradas atípicas em processos executivos,…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 17 de fevereiro"
13/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual (17 a 28/02) ADI nº 7051 Relator: Min. Luis Roberto Barroso Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo…
"Encerrado o julgamento dos temas 885 e 881 que flexibilizam a coisa julgada em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal"
13/02/2023Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Temas 885 e 881 com repercussão geral reconhecida, entendendo pela possibilidade das decisões proferidas em ação direta ou…
