Novidades
"Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa"
17/03/2023Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido…
"Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização"
17/03/2023Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 17 de março"
14/03/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 15/03/2023 – Plenário Tema 651 de repercussão geral Relator: Min. Marco Aurelio Tese debatida: constitucionalidade das contribuições à seguridade social,…
"Alerta: golpistas estão se passando por profissionais da Innocenti"
06/03/2023Pessoas de má-fé estão se passando por profissionais da Innocenti Advogados para aplicar golpes. Por isso, reforçamos que o escritório não realiza cobranças por meio de WhatsApp nem solicita repasse…
"A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 10 de março"
06/03/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 08/03/2023 – Plenário Tema 847 de repercussão geral Relator: Min. Marco Aurelio Tese debatida: definição dos limites à atuação do Poder…
"Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior"
03/03/2023Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil…
"Pagamento de haveres é responsabilidade da sociedade, não dos sócios, diz TJ-SP"
03/03/2023O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo…
"TRF-5 autoriza servidor público em programa de repatriação"
03/03/2023O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife, declarou inconstitucional previsão da Lei nº 13.254, de 2016, que impedia funcionários públicos e parentes de…
"Justiça manda indenizar trabalhador com fobia de aranhas"
03/03/2023A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma produtora de celulose a indenizar em R$ 5.000 um trabalhador demitido depois de ter sido diagnosticado com aracnofobia —fobia ou medo…
"Lei que prevê multa por veículos abandonados é inconstitucional, decide TJ-SP"
03/03/2023Quando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, há violação à harmonia e à independência que devem existir…
"Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório"
03/03/2023Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte…
"ANPD publica regras para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de LGPD"
28/02/2023No último dia 27/02/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma bastante aguardada pela sociedade, na medida em…
"A Semana em Brasília – Sessões de 28 fevereiro a 03 de março"
27/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 01/03/2023 – Plenário Tema 206 de repercussão geral Relator: Min. Dias Toffoli Tese debatida: garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios…
"STF declara constitucional a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores em processos judiciais"
13/02/2023No último dia 09/02/2023, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI nº 5.941, em que se discutia a constitucionalidade de medidas judiciais consideradas atípicas em processos executivos,…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 17 de fevereiro"
13/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual (17 a 28/02) ADI nº 7051 Relator: Min. Luis Roberto Barroso Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo…
