Novidades
"TRF retira ICMS destacado na nota do cálculo do PIS/Cofins"
30/09/2020Duas das recentes decisões do TRF da 3ª Região (SP e MS) foram proferidas, por unanimidade, pela 3ª e 6ª Turmas O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP…
"STF decide manter contribuição ao Sebrae"
30/09/2020Nesta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e foi seguido pela maioria O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário…
"Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios"
30/09/2020O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude…
"Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,2 bilhão para pagamento em RPVs"
30/09/2020O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 1.213.730.862,83 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em…
"Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes"
30/09/2020Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que…
"Agenda: STF julga incentivo às candidaturas de pessoas negras nas eleições"
30/09/2020Está em curso no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com previsão de conclusão no dia 02 de outubro, o julgamento do referendo na medida cautelar proferida nos autos da…
"Negativa do Estado de São Paulo ao pagamento de complementação de pensão às pensionistas de servidores públicos beneficiados pela Lei n° 4.819/58"
30/09/2020As discussões envolvendo os beneficiários da Lei Estadual n° 4.819/58 não são novas no judiciário paulista. A mais recente delas atinge o direito ao recebimento da complementação de pensão. A…
"Calote em precatórios é o maior suicídio econômico que Brasil poderia fazer"
30/09/2020Por Pedro Caramuru São Paulo, 28/09/2020 – O presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Marco Antonio Innocenti, avalia como “o maior suicídio econômico”…
"Vai abrir um negócio? Especialistas recomendam contratar seguro; veja tipos"
18/09/2020Vai abrir um negócio e já providenciou tudo? Aluguel do espaço, compra de insumos, mercadorias, móveis e equipamentos, contratação de funcionários, pagamento de todos os tributos etc. E a contratação…
"Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde, diz juíza"
16/09/2020Ainda que cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado anular plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da juíza Vanessa Bannitz…
"Administração não pode ser responsável por dívida trabalhista de terceirizada"
16/09/2020A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que a ela preste serviços, a menos que haja comprovada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização…
"Decisão do Supremo exige certidão fiscal de empresa em recuperação"
16/09/2020Entendimento do atual presidente, ministro Luiz Fux, contraria jurisprudência Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba no…
"STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação"
16/09/2020Julgamento aumenta custo tributário de importadores e afeta principalmente setores automotivo e farmacêutico Por maioria o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o adicional de 1% na alíquota da Cofins-importação…
"Municípios vencem importantes disputas sobre ISS no Supremo"
16/09/2020Decisões têm forte impacto para alguns setores, como o de franquias Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, em sessões…
"Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório"
16/09/2020Norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com…